Empresas do Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O seu principal objetivo é simplificar o pagamento de impostos por meio de uma guia única (o DAS), unificando tributos federais, estaduais e municipais para reduzir a burocracia do empreendedor brasileiro.

Com as novas diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo e a Resolução CGSN nº 186/2026, as regras de calendário e opções do regime passaram por mudanças importantes. A tradicional janela de adesão que ocorria em janeiro foi antecipada. Agora, a escolha pelo Simples Nacional e a definição sobre o recolhimento dos novos tributos (IBS e CBS) devem ser realizadas de forma antecipada, especificamente entre 1º e 30 de setembro.

Para consultar a situação da sua empresa, verificar pendências fiscais ou formalizar opções e exclusões, basta acessar o Portal do Simples Nacional oficial na internet, utilizando os certificados digitais ou códigos de acesso da empresa. Essa consulta prévia é indispensável para garantir que o negócio inicie o próximo ano regularizado e alinhado às exigências legais, evitando surpresas com termos de exclusão.

Na dúvida, consulte sempre o seu contador.

Fonte: Portal do Simples Nacional